Decisão foi proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo
O Juiz da Vara da Fazenda Pública, de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, negou nesta quarta-feira (01) um pedido feito pela concessionária Prudente Urbano para a determinação da rescisão de contrato com a cidade de Presidente Prudente. A empresa alega que as ações do município e a falta de equilíbrio financeiro causadas pelo município levaram a empresa a insolvência.
Beraldo, por sua vez, afirmou em sua decisão que a situação da Prudente Urbano já vem se arrastando há muito tempo, visto que tal fato já vem sendo destacado nos meios de comunicação e que as ações da prefeitura foram movidas pela inércia da empresa. "Há um contrato administrativo vigente, duradouro. E como regra geral de contratos, como os administrativos, com suas particularidades, a rescisão calcada em atribuição de culpa do Poder Público reclama comprovação dos fatos por quem os alega, insuscetível de reconhecimento em juízo sumário", esclarece Beraldo.
Ainda segundo o magistrado "A situação envolvendo o transporte urbano coletivo vem recebendo a atenção, há tempos, da imprensa local, com rotineira a ampla divulgação, com notícias e repercussões entre os usuários de constantes e duradouras greves dos servidores da empresa, contando com notícia de apreensões de ônibus por dívidas". A intervenção municipal na Prudente Urbano termina nesta sexta-feira (03).
