Acordo estabelece ações para a defesa do consumidor com deficiência

Uma parceria entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Ministério da Justiça vai incentivar a defesa de direitos de consumidores com deficiência no país. O acordo de cooperação técnica foi assinado nesta quinta-feira (3), pela secretária nacional dos direitos da pessoa com Deficiência, Priscilla Gaspar, e pela secretária nacional do consumidor, Juliana Oliveira Domingues.

O objetivo da parceria é favorecer a relação entre os consumidores com deficiência e os fornecedores de bens e serviços ao proporcionar, por exemplo, o acesso das pessoas com deficiência aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal.

O termo ainda vai viabilizar o acesso das pessoas com deficiência às ferramentas digitais de informação e intermediação de conflitos nas relações de consumo disponibilizadas pelo Estado Brasileiro.

A medida também vai auxiliar na regulamentação artigo do Código de Defesa do Consumidor que determina que informações sobre diversos serviços e produtos devem ser acessíveis à pessoa com deficiência. A determinação vale para dados como quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que os itens apresentem.

"Esse é um grande passo para garantir a plena inserção da pessoa com deficiência no mercado e nas relações de consumo. Não temos dúvidas de que, até hoje, os consumidores com deficiência enfrentam diversas barreiras para efetivação dos seus direitos", lembrou a secretária nacional do consumidor, Juliana Oliveira Domingues.