A Prefeitura de Prudente aprovou a Lei que trata sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às mulheres doadoras de leite humano. O ato ocorreu nessa segunda-feira (06), no gabinete do Paço Municipal, com a presença do secretário de Administração.
Para a isenção, é preciso realizar a comprovação da condição de doadora por meio da apresentação de documento expedido pela respectiva entidade reconhecida pelo Ministério Público Estadual, contendo o nome, o número da cédula de identidade ou o CPF.
Para conseguir o benefício da lei, a candidata deve ser ou ter sido doadora de leite materno há no máximo um ano, considerando a data de publicação de abertura do edital de concurso público.
