Foto: SECOM
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), publicou a Lei nº. 11.203 no Diário Oficial de terça-feira (12/09), instituindo o programa Pague Já Prudente (PJP) de 2023. O programa visa regularizar débitos de contribuintes locais referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
O PJP deste ano oferece descontos significativos: 100% de redução de multas e juros para pagamento à vista até 31 de outubro, 90% para pagamentos até 30 de novembro e 80% para quitação até 27 de dezembro. A estimativa de receita a ser arrecadada com o programa é de R$ 15 milhões, igual ao ano anterior.
Os benefícios do PJP estão em vigor a partir de 13 de setembro, e os contribuintes inadimplentes podem emitir os boletos pelo site oficial da prefeitura ou dirigir-se à Coordenadoria Fiscal e Tributária, localizada no Paço Municipal, com a documentação do imóvel, para obter mais informações e regularizar os débitos.
