PL também acrescenta 10 novas tipificações de crimes no Código Penal
A Câmara dos Deputados aprovou o texto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada no período da Ditadura Militar no Brasil. O projeto de lei acrescenta, também, no Código Penal, mais 10 novas tipificações de crimes.
A nova lei, que ainda vai passar pelo Senado Federal, tipifica crime contra a cidadania; proibir ou impedir, por meio de violência ou ameaça, o exercício de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos com motivos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
Também está previsto, no texto, a criminalização de atos no período eleitoral, como a interrupção do processo eleitoral e a propagação de notícias falsas, as Fake News.
O texto agora segue para apreciação no Senado Federal. Caso passe sem alterações na Casa maior do Congresso Nacional, o projeto de lei segue para a sanção presidencial.
Fonte: Rede de Notícias Regional
