Decisão depende agora de sanção do presidente da República
A revogação da Lei de Segurança Nacional aprovada no Congresso Nacional vai extinguir alguns processos. No lugar da Lei da Segurança Nacional, deputados e senadores incluíram, no Código Penal, artigos que determinam crimes contra o estado democrático de direito.
O objetivo é proteger a democracia e não deixar impunes ataques ao regime democrático. Os novos artigos incluem os crimes de atentado à soberania, atentado à integridade nacional, golpe de Estado, espionagem, abolição violenta do estado democrático de direito, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa, violência política, sabotagem e atentado ao direito de manifestação.
O banimento da Lei de Segurança Nacional depende agora da sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
