Complementação foi divulgada no Diário Oficial do Município e entra em vigor hoje (22)
A Prefeitura de Presidente Prudente promulgou lei complementar que inclui condenações por violência contra a mulher na Lei da Ficha Limpa Municipal. Complementação foi publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Município.
A complementação acrescenta a alínea K, no inciso III, do artigo 1°, da lei complementar N° 188/2013, que estabelece critérios e condições para cargos de comissão e funções gratificadas para a administração direta, indireta e Conselho Tutelar.
Com o acréscimo, ficarão vetados de ocupar cargos ou funções, assim como perderão seus cargos e funções no decorrer do mandato, quem for condenado, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o decorrer do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
