MP proíbe cobrança diferenciada entre Pix e dinheiro e reforça a gratuidade e o sigilo bancário nas transações digitais.
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Diante de críticas intensas e da disseminação de fake news relacionadas às mudanças na fiscalização do Pix, a Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava o monitoramento de transações financeiras para incluir bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo editará uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança diferenciada entre pagamentos feitos por Pix e em dinheiro.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A MP também reforçará garantias constitucionais para transações via Pix, como o sigilo bancário e a proibição de tributos sobre transferências realizadas por meio da modalidade. Além disso, manterá a gratuidade do serviço para pessoas físicas.
Segundo Barreirinhas, a decisão de revogar o ato normativo tem dois objetivos principais: conter a desinformação usada por disseminadores de fake news e garantir a tramitação adequada da medida provisória no Congresso Nacional.
Com a edição da MP, comerciantes estarão proibidos de cobrar preços diferentes para pagamentos realizados via Pix ou em dinheiro, prática que havia sido observada nos últimos dias. “Quem quer usar o Pix pagará o mesmo valor que pagaria em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, afirmou Haddad.
O ministro destacou que a MP não traz mudanças substanciais, mas sim reforça direitos já garantidos e esclarece pontos distorcidos pelas fake news. Ele também reforçou que o sigilo bancário do Pix continuará protegido, e que a medida visa proteger os consumidores e equiparar o Pix ao pagamento em dinheiro, especialmente para beneficiar pessoas de menor poder aquisitivo e pequenos comerciantes.
“A iniciativa tem como foco salvaguardar a economia popular e garantir que o Pix continue sendo uma ferramenta segura e acessível para todos, promovendo igualdade no sistema de pagamentos”, concluiu Haddad.
A medida provisória será enviada ao Congresso Nacional para debate e votação, com expectativa de aprovação em caráter de urgência.
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