Câmara de Prudente publica lei que permite uso de vaga preferencial por pessoas com fibromialgia

11/12/2020 17:48:01

Lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e entra em vigor no prazo de 90 dias da data de publicação

A Câmara Municipal de Presidente Prudente divulgou hoje (11), a lei n° 10.336/2020 que permite a utilização de vagas de estacionamento preferenciais por pessoas que têm fibromialgia.

A determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. A lei entra em vigor no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de publicação.

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