Prefeitura de Presidente Prudente é alvo de ação por pagamento de horas extras a servidores

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A Prefeitura de Presidente Prudente (SP) foi alvo de uma ação civil pública protocolada na Justiça nesta terça-feira (25). O processo, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp), exige que o município pague em dinheiro as horas extras dos servidores convocados para mutirões de combate à dengue.

A ação cita que a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) já realizou três mutirões em fevereiro, com a promessa de compensação pelo sistema de "Banco de Horas". No entanto, o Sintrapp contesta essa prática, alegando que o modelo não está regulamentado por lei e que o decreto municipal que declarou situação de emergência na cidade em razão da dengue, prevê o pagamento das horas extras em dinheiro.

O sindicato afirma que solicitou à Prefeitura a normatização do "Banco de Horas" e recebeu como resposta que não há lei ou decreto que regulamente esse sistema no município. Dessa forma, argumenta que a administração não pode exigir trabalho além da jornada normal sem remuneração correspondente.

A ação tramita na Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Presidente Prudente. O Sintrapp reforça que, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a jornada de trabalho semanal é de 40 horas, distribuídas em 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira.