Projeto de Lei propõe reajuste salarial para prefeito, vice e secretários municipais em Presidente Prudente

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) propôs um projeto de lei que prevê reajustes salariais de 20,85% para o prefeito e 48,32% para o vice-prefeito e secretários municipais, a serem aplicados no mandato de 2025 a 2028. Com a aprovação da medida, o salário do prefeito passaria de R$ 28.283,39 para R$ 34.183,19, enquanto o do vice-prefeito e dos secretários subiria de R$ 14.141,70 para R$ 20.975,34. Em contrapartida, a Câmara já decidiu manter os salários dos vereadores inalterados para o próximo mandato, com valores estabelecidos em R$ 10.021,18 para o presidente e R$ 7.014,82 para os demais vereadores.

Segundo a Câmara, o projeto ainda está em estudo técnico e não tem data para votação. Os integrantes da Mesa Diretora justificaram o reajuste destacando que os salários dos cargos do Executivo municipal estão sem alteração há oito anos e apresentaram entendimentos do STF e do TCE-SP para embasar juridicamente a proposta. Eles ressaltam que, ao contrário dos subsídios dos vereadores, o reajuste para o Executivo não configura "legislar em causa própria", já que a definição parte do Legislativo.

A Mesa Diretora argumenta que o princípio de anterioridade – que impede a alteração dos subsídios da mesma legislatura – aplica-se apenas aos legisladores, enquanto o reajuste dos agentes do Executivo é de iniciativa da Câmara e depende de aprovação, atendendo aos princípios de moralidade, impessoalidade e transparência.