Distribuição de animais vivos como brindes é proibido por lei em Presidente Prudente

O projeto de lei de autoria do vereador Wellington de Souza Neves (MDB), aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Ed Thomas (PSB) proíbe a distribuição de animais vivos, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados de qualquer natureza, assim como nas redes sociais, em Presidente Prudente.

Publicada nesta terça-feira (8), a lei determina que, se a fiscalização constatar uma atividade que contrarie a proibição, os animais envolvidos serão recolhidos e encaminhados para adoção, seguindo critérios definidos pela administração municipal, independentemente da aplicação de advertência ou multa.

A quem infringir a lei será imposta uma multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que equivalente a R$ 398,97, podendo ser dobrada a cada reincidência, progressivamente.