População pode questionar e sugerir o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano
Nesta sexta-feira (23), às 19h, a 18ª Câmara Municipal de Presidente Prudente realizará uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 859/18, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024.
A população é convidada a participar e contribuir com questionamentos e sugestões ao texto, que está disponível para consulta no site da Câmara Municipal.
Os interessados em fazer uso da palavra devem realizar a inscrição antecipadamente, e a ordem de fala será determinada pela ordem de chegada. Vale ressaltar que a audiência também será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube.
A realização desse encontro atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e a recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A proposta da LDO é de iniciativa do Poder Executivo, e os vereadores terão a oportunidade de avaliar e apresentar emendas aos textos iniciais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo Executivo, Legislativo, empresas públicas e autarquias, estabelecendo as metas prioritárias para o próximo ano.
A LDO servirá como base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, que será enviado para deliberação do Legislativo no segundo semestre.
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