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Ex-prefeito é absolvido em ação penal sobre contrato de monitoramento de velocidade

14/08/2023 08:34:57

Após ter anulada sua condenação por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Presidente Prudente, Milton Carlos de Mello (Tupã), conquistou mais uma vitória na justiça. Ele foi absolvido em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPE-SP) referente à contratação do serviço de monitoramento de velocidade na cidade.

A ação criminal foi instaurada em 2019, após condenação no processo cível. Tupã havia sido condenado juntamente com outros envolvidos ao ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública e multa. Contudo, o juiz da 3ª Vara Criminal de Prudente, Fábio Mendes Ferreira, considerou que as provas apresentadas não sustentavam uma decisão condenatória.

A testemunha-chave, cujos relatos embasavam a acusação, não apresentou provas substanciais e alegou invasão de hackers em seu computador. O juiz destacou a falta de consistência nas evidências e dubiedade na prova coletada, resultando na absolvição dos acusados, conforme o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

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