Determinação do Supremo impede despejo por falta de pagamento nos próximos seis meses

O inquilino que perdeu o emprego e não tem condições de pagar o aluguel não poderá ser despejado do imóvel nos próximos seis meses. A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

A ação no Supremo foi movida pelo PSOL e determina que este inquilino terá que comprovar, na justiça, as dificuldades financeiras e que ele está morando no imóvel desde março de 2020.

A Câmara dos Deputados já aprovou um projeto de lei que atende exatamente esta necessidade de evitar o despejo de um inquilino que não tenha dinheiro, como também a reintegração de posse de terras. O Senado Federal ainda analisará este projeto de lei.