Organização solicita que imunizantes já aprovados por órgãos reguladores externos sejam utilizados no Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou hoje (9) o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a compra e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, caso os imunizantes não sejam aprovados em 72 horas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A organização argumenta que essa garantia deve valer para as vacinas já registradas em conceituadas agências de regulação no exterior. A liberação está prevista na chamada “Lei Covid”, aprovada pelo Congresso Nacional no início da pandemia. A ação pede que o supremo declare a “plena vigência e aplicabilidade” da legislação.
